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Termos de Uso da Plataforma Editar-se

Vigentes desde 06/11/2026. Última atualização: 18/11/2026.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Editar-se, disponível em editarse.com.br, operada por Editora Urutau LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.525.642/0001-47, com sede em Rua do Caju, 478, Jardim Cerejeiras, Cotia, SP, CEP 06724-015 ("Editar-se" ou "Plataforma").

Ao criar uma conta, navegar, publicar uma campanha ou apoiar um projeto, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade da Plataforma.

1. Definições

1.1. Plataforma: ambiente digital operado pela Editar-se que permite a divulgação de projetos editoriais e a arrecadação de recursos por meio de financiamento coletivo.

1.2. Financiamento coletivo (crowdfunding) por recompensa: modalidade em que pessoas apoiam um projeto editorial e, em contrapartida, podem receber uma recompensa previamente definida na página da campanha, como exemplares, edições especiais, brindes, agradecimentos ou outros itens.

1.3. Realizador: pessoa física ou jurídica que publica uma campanha na Plataforma para arrecadar recursos destinados a um projeto editorial.

1.4. Apoiador: pessoa que contribui financeiramente para uma campanha.

1.5. Campanha: página pública que descreve o projeto, a meta de arrecadação, quando houver, o prazo, o modelo de arrecadação, as recompensas e o cronograma estimado de entrega.

1.6. Meta: valor de arrecadação definido pelo Realizador. Na Edição Fechada, é obrigatória e é o valor mínimo para a viabilização do projeto. Na Edição Aberta, é opcional e apenas informativa: não condiciona a realização da campanha nem dá direito a devolução.

1.7. Meio de pagamento: instituição de pagamento ou parceiro financeiro contratado pela Editar-se para processar as transações, reter, repassar e estornar valores.

1.8. Usuário: qualquer pessoa que acesse a Plataforma, seja ela visitante, Apoiador ou Realizador.

2. Natureza e escopo da Plataforma

2.1. A Editar-se é uma plataforma de financiamento coletivo voltada exclusivamente ao universo editorial, incluindo, sem limitação, livros, revistas, coletâneas, antologias, zines, projetos de poesia, ficção, não ficção, literatura infantil e juvenil, e outras produções editoriais.

2.2. Nesta etapa, a Plataforma opera apenas como ferramenta de arrecadação por recompensa. A Editar-se não oferece, intermedeia ou capta investimento, participação societária, valores mobiliários, empréstimo, financiamento com contrapartida financeira, divisão de lucros ou qualquer produto sujeito à regulação do mercado de capitais ou do sistema financeiro.

2.3. O apoio a uma campanha não gera ao Apoiador qualquer direito de propriedade, coautoria, participação nos lucros, direito patrimonial sobre a obra ou direito societário sobre o Realizador ou sobre a Editar-se.

2.4. Nesta etapa inicial, as campanhas são publicadas pela Editar-se. A Editar-se poderá, a seu exclusivo critério e mediante atualização destes Termos, abrir a Plataforma a outros Realizadores e ampliar seus serviços, inclusive com modalidades de financiamento associadas à produção editorial. Cada nova modalidade será regida por regras específicas, que passarão a integrar estes Termos.

2.5. A Editar-se atua como intermediária tecnológica. Salvo quando for ela própria a Realizadora da campanha, a Editar-se não é parte do contrato firmado entre Realizador e Apoiador, não é fabricante, vendedora ou fornecedora das recompensas e não garante a entrega, a qualidade ou o sucesso do projeto.

2.6. Quando a campanha for publicada pela Editar-se, ela assume a condição de Realizadora, com todas as obrigações previstas nestes Termos para essa posição, ainda que seja também a operadora da Plataforma.

3. Cadastro e conta

3.1. Para apoiar ou publicar campanhas, o Usuário deve criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. É necessário ter capacidade civil plena para contratar. Menores de 18 anos não podem criar conta nem realizar apoios sem a representação ou a assistência de seus responsáveis legais, que respondem pelos atos praticados.

3.3. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso indevido, deve comunicar imediatamente a Editar-se pelo canal indicado na cláusula 16.

3.4. A Editar-se poderá solicitar documentos e informações adicionais para verificação de identidade, prevenção a fraudes, prevenção à lavagem de dinheiro e cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou exigidas pelo Meio de pagamento.

3.5. A Editar-se poderá suspender, limitar ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou direitos de terceiros, ou que representem risco à Plataforma e aos demais Usuários.

4. Regras para campanhas

4.1. A campanha deve conter, de forma clara e verdadeira: descrição do projeto; identificação do Realizador; meta, quando houver; prazo de arrecadação; modelo de arrecadação; destinação dos recursos; recompensas, com respectivos valores; e prazo estimado de entrega.

4.2. Modelo de arrecadação. A campanha adotará um dos modelos abaixo, informado de modo destacado em sua página:

(a) Edição Fechada (tudo ou nada): os valores só são repassados ao Realizador se a Meta for atingida até o fim do prazo. Caso contrário, os valores são integralmente estornados aos Apoiadores. O valor arrecadado acima da Meta é convertido em exemplares adicionais.

(b) Edição Aberta (arrecadação flexível): a Meta é opcional e apenas informativa. Os valores arrecadados são repassados ao Realizador ao final do prazo, tenha ou não sido atingida a Meta, e o Realizador entrega as recompensas adquiridas pelos Apoiadores; a tiragem se ajusta ao valor arrecadado, conforme descrito na campanha. Não atingir a Meta não dá direito a devolução.

Ambos os modelos estão disponíveis na Plataforma, e o Realizador escolhe um deles ao criar a campanha.

4.3. As recompensas devem ser descritas de modo preciso. O Realizador não pode prometer recompensas que não tenha condições reais de produzir e entregar.

4.4. O prazo de arrecadação é definido pelo Realizador e não pode exceder 90 (noventa) dias corridos. O prazo de arrecadação e a Meta não podem ser alterados após o início da campanha, salvo nas hipóteses expressamente permitidas pela Editar-se e com comunicação prévia aos Apoiadores. Acrescentar metas adicionais acima da Meta não é alteração da Meta.

4.5. A Editar-se poderá recusar, suspender, editar para adequação ou remover campanhas que, a seu critério razoável, violem estes Termos, a lei ou direitos de terceiros, ou que não se enquadrem no escopo editorial da Plataforma.

4.6. Para campanhas voltadas a obras literárias, o Realizador declara ser titular dos direitos autorais e conexos necessários ou possuir autorização expressa dos titulares para divulgar o projeto, o texto, as imagens e demais materiais, nos termos da Lei nº 9.610/1998.

4.7. Campanhas de obras que envolvam coautoria, tradução, ilustração, prefácio ou outras contribuições de terceiros exigem que o Realizador tenha regularizado, por escrito, a cessão ou licença correspondente.

5. Conteúdos e condutas proibidos

5.1. É vedado publicar ou apoiar campanhas, ou inserir qualquer conteúdo na Plataforma, que:

(a) violem direitos autorais, direitos de imagem, marcas ou quaisquer direitos de terceiros, inclusive com plágio;

(b) contenham discurso de ódio, discriminação, incitação à violência, apologia a crimes ou conteúdo ilícito;

(c) envolvam exploração sexual de crianças e adolescentes, ou conteúdo que os exponha de forma indevida;

(d) sejam enganosos, fraudulentos, ou criados para obter vantagem indevida;

(e) ofereçam investimento, participação em lucros, valores mobiliários ou captação de recursos fora do escopo permitido pela cláusula 2;

(f) divulguem dados pessoais de terceiros sem autorização;

(g) contenham vírus, códigos maliciosos ou tentem comprometer a segurança ou o funcionamento da Plataforma;

(h) contrariem a legislação brasileira ou a ordem pública.

5.2. É vedado ao Usuário utilizar mecanismos automatizados para coleta de dados da Plataforma, manipular valores de apoio, simular apoios, criar contas falsas ou praticar qualquer ato que distorça artificialmente os resultados de uma campanha.

5.3. A liberdade criativa dos autores é respeitada. A Editar-se, contudo, não é obrigada a hospedar conteúdos que contrariem estes Termos, e a análise de conformidade não implica concordância com o conteúdo das obras.

6. Apoio e pagamentos

6.1. O apoio é realizado por meio da Plataforma, com a escolha do valor e da recompensa correspondente, e é confirmado após a aprovação do pagamento pelo Meio de pagamento.

6.2. Os pagamentos são processados por Mercado Pago, que é responsável pelo tratamento das informações financeiras, nos termos de seus próprios termos e políticas. A Editar-se não armazena dados completos de cartão de crédito.

6.3. Todos os valores são expressos em reais (R$). O Apoiador paga o valor do apoio informado, sem acréscimo de tarifas ou taxas da Plataforma. No pagamento parcelado com cartão de crédito, incidem juros do Meio de pagamento, informados antes da conclusão do apoio.

6.4. Taxa de serviço. As tarifas de processamento do Mercado Pago não são cobradas do Apoiador. Elas são descontadas do valor a ser repassado ao Realizador, conforme a tabela de tarifas vigente do Meio de pagamento. Nesta etapa, a Editar-se não cobra taxa própria pelo uso da Plataforma. A Editar-se poderá instituir taxa de serviço no futuro, mediante atualização destes Termos e aviso prévio, sem efeito sobre campanhas já iniciadas.

6.5. Os Apoiadores serão informados, antes de concluírem o apoio, sobre o valor total a pagar e a forma de entrega da recompensa.

6.6. Apoios por meio de cartão de crédito ou Pix estão sujeitos à análise antifraude do Meio de pagamento, que poderá recusar ou reverter transações.

6.7. O repasse ao Realizador é feito mediante pedido de saque na Plataforma, após o encerramento da campanha e observado o modelo de arrecadação, no prazo de 7 (sete) dias úteis contados do pedido. O repasse está sujeito aos prazos do Meio de pagamento e a eventuais retenções por estornos, contestações ou verificações de conformidade.

6.8. A Editar-se poderá reter ou estornar valores quando houver indício de fraude, violação destes Termos, determinação judicial ou administrativa, ou contestação de pagamento pelo Apoiador junto à instituição financeira.

7. Direito de arrependimento, cancelamento e reembolso

7.1. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável à relação entre Apoiador e Realizador, o Apoiador poderá desistir do apoio no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da confirmação do pagamento, desde que a solicitação seja feita por meio do canal indicado na cláusula 16 e antes do encerramento da campanha.

7.2. Nas campanhas em Edição Fechada, se a Meta não for atingida no prazo, todos os apoios serão integralmente estornados, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, sem cobrança de tarifa pela Editar-se. No cartão de crédito, o estorno é feito pelo Meio de pagamento e aparece como crédito na fatura. No apoio parcelado, o valor estornado é o valor do apoio; os juros do parcelamento são cobrados pelo Meio de pagamento, não são recebidos pela Editar-se nem pelo Realizador, e sua devolução segue as regras do Meio de pagamento e da administradora do cartão. A devolução por Pix é feita pela equipe da Editar-se para a conta de origem.

7.3. Após o encerramento de campanha bem-sucedida, o apoio deixa de ser cancelável, ressalvadas as hipóteses de descumprimento pelo Realizador, de cancelamento do projeto e demais casos previstos em lei.

7.4. Em caso de cancelamento do projeto pelo Realizador ou de inviabilidade comprovada de entrega das recompensas, o Realizador deverá comunicar os Apoiadores e promover o reembolso dos valores correspondentes, nos termos da cláusula 9.

7.5. Os estornos seguem os prazos da administradora do cartão ou da instituição financeira, que podem variar.

8. Recompensas e entrega

8.1. O Realizador é o único responsável pela produção, pela qualidade e pela entrega das recompensas, nos prazos estimados na campanha.

8.2. Os prazos de entrega são estimativas. Em razão da natureza de projetos editoriais, atrasos podem ocorrer, e o Realizador deve comunicar os Apoiadores, de forma transparente, por e-mail ou na página da campanha, sobre os motivos e a nova previsão.

8.3. O Apoiador é responsável por fornecer informações corretas de endereço e contato. A Editar-se e o Realizador não respondem por falhas de entrega decorrentes de dados incorretos ou desatualizados.

8.4. O valor de cada recompensa já inclui o envio, quando houver; não há cobrança de frete à parte. Condições específicas, como o envio para fora do Brasil, constam da descrição da recompensa.

8.5. Recompensas digitais, quando houver, serão disponibilizadas conforme descrito na campanha, e seu uso está sujeito às licenças e limitações informadas.

8.6. Edições especiais, tiragens limitadas e itens personalizados têm estoque limitado e são entregues conforme descrito na campanha.

8.7. Recompensas físicas que cheguem com defeito ou avaria de transporte devem ser comunicadas ao Realizador em até 7 (sete) dias úteis do recebimento, para troca ou reparação.

8.8. A entrega da recompensa de apoio contestado junto à instituição financeira fica suspensa enquanto a contestação estiver em análise.

9. Obrigações do Realizador

9.1. O Realizador compromete-se a:

(a) fornecer informações verdadeiras sobre si e sobre o projeto;

(b) utilizar os recursos arrecadados para a finalidade descrita na campanha;

(c) manter os Apoiadores informados sobre o andamento do projeto, por meio de atualizações periódicas por e-mail ou na página da campanha;

(d) cumprir as recompensas prometidas, nos prazos informados, ou comunicar e justificar eventuais alterações;

(e) cumprir a legislação tributária, consumerista, autoral e demais normas aplicáveis, inclusive a emissão de documentos fiscais, quando exigidos;

(f) responder pelo atendimento aos Apoiadores quanto às recompensas;

(g) em caso de impossibilidade de realizar o projeto, comunicar imediatamente os Apoiadores e a Editar-se, e restituir os valores correspondentes às recompensas não entregues.

9.2. O Realizador é responsável pelos tributos incidentes sobre os valores recebidos.

9.3. O descumprimento reiterado ou grave destas obrigações poderá resultar em suspensão da campanha, retenção de repasses, bloqueio da conta e adoção das medidas cabíveis, inclusive judiciais.

10. Direitos autorais e propriedade intelectual

10.1. Os direitos autorais sobre as obras divulgadas permanecem com seus titulares. Nada nestes Termos transfere à Editar-se ou aos Apoiadores a titularidade de qualquer obra.

10.2. Ao publicar uma campanha, o Realizador concede à Editar-se licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo de duração da campanha e do período de arquivamento, para hospedar, reproduzir, exibir, adaptar tecnicamente e divulgar os materiais da campanha (textos, imagens, trechos, vídeos e identidade visual), exclusivamente para a operação, a promoção e a divulgação da Plataforma e da respectiva campanha.

10.3. Trechos de obras divulgados em campanhas devem respeitar os limites previstos em lei e os direitos de terceiros, sendo o Realizador o responsável por obter as devidas autorizações.

10.4. A marca "Editar-se", seu logotipo, o layout, o código e os demais elementos da Plataforma pertencem à Editar-se ou a seus licenciantes, sendo vedada sua reprodução ou uso sem autorização prévia e por escrito.

10.5. Titulares que identifiquem violação de seus direitos autorais ou de outros direitos na Plataforma poderão notificar a Editar-se pelo canal indicado na cláusula 16, com identificação do titular, descrição do conteúdo e comprovação da titularidade. A Editar-se poderá remover ou suspender o conteúdo apontado enquanto analisa a notificação.

11. Privacidade e proteção de dados

11.1. O tratamento de dados pessoais pela Editar-se observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

11.2. Para viabilizar a entrega das recompensas, a Editar-se compartilhará com o Realizador os dados estritamente necessários dos Apoiadores, como nome, CPF, contato e endereço de entrega. O Realizador atua como controlador desses dados para essa finalidade e se compromete a tratá-los em conformidade com a LGPD, sendo vedado utilizá-los para finalidades diversas, como envio de comunicações comerciais não relacionadas à campanha, sem base legal adequada.

11.3. Os dados de pagamento são tratados pelo Meio de pagamento, conforme suas políticas.

11.4. O Usuário poderá exercer seus direitos como titular de dados, como acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação de consentimento, pelo canal indicado na cláusula 16.

11.5. A Plataforma utiliza apenas cookies necessários ao seu funcionamento, conforme descrito na Política de Privacidade.

11.6. O Apoiador poderá optar por apoiar de forma anônima, quando a Plataforma permitir, sem prejuízo da identificação interna necessária ao processamento do pagamento e ao cumprimento de obrigações legais.

12. Responsabilidades e limitações

12.1. A Editar-se empenha-se em manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de falhas ou de acessos não autorizados, podendo haver interrupções para manutenção ou por fatores alheios ao seu controle.

12.2. A Editar-se não se responsabiliza por: (a) inexecução, atraso ou defeito nas recompensas, quando o Realizador for terceiro; (b) veracidade das informações prestadas por Realizadores; (c) condutas de Usuários; (d) falhas de serviços de terceiros, como Meios de pagamento, correios e transportadoras; (e) prejuízos decorrentes de uso indevido da conta pelo Usuário.

12.3. Quando a Editar-se for a Realizadora, responderá diretamente pelas obrigações assumidas na campanha, nos termos da lei, sem que isso se confunda com a responsabilidade da Plataforma como intermediária.

12.4. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, inclusive as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

12.5. A Editar-se poderá colaborar com autoridades públicas e cumprir determinações judiciais e administrativas, inclusive o fornecimento de registros e dados nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

13. Atendimento, reclamações e mediação

13.1. Dúvidas, reclamações e solicitações devem ser encaminhadas ao canal de atendimento indicado na cláusula 16, que responderá em até 3 (três) dias úteis.

13.2. Em caso de conflito entre Apoiador e Realizador, a Editar-se poderá, quando solicitada, atuar como facilitadora da comunicação, sem que isso a torne parte da disputa ou garantidora das obrigações do Realizador.

13.3. As partes buscarão resolver divergências de forma amigável antes de recorrer ao Poder Judiciário.

14. Alterações da Plataforma e destes Termos

14.1. A Editar-se poderá modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, inclusive incorporar novas modalidades de apoio e financiamento, mediante aviso aos Usuários.

14.2. A Editar-se poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão atualizada será publicada na Plataforma com indicação da data de revisão, e, em caso de alterações relevantes, os Usuários serão comunicados por e-mail ou aviso na Plataforma.

14.3. O uso continuado da Plataforma após a publicação da nova versão implica aceitação das alterações. Alterações não afetam campanhas já encerradas ou apoios já confirmados, que permanecem regidos pelas regras vigentes na data da contratação.

14.4. Caso não concorde com as alterações, o Usuário poderá encerrar sua conta, observadas as obrigações pendentes.

15. Encerramento da conta

15.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, desde que não haja campanhas em andamento, repasses pendentes ou obrigações de entrega não cumpridas.

15.2. O encerramento não extingue as obrigações assumidas anteriormente, como a entrega de recompensas, o reembolso devido ou a guarda de registros exigida por lei.

15.3. A Editar-se poderá encerrar contas por violação destes Termos, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio nos casos de gravidade, fraude ou risco à Plataforma.

16. Contato

Para dúvidas, solicitações, notificações de direitos autorais, exercício de direitos de titulares de dados e reclamações:

E-mail: [email protected]

Encarregado de dados (DPO): Tiago Fabris Rendelli

Endereço: Rua do Caju, 478, Jardim Cerejeiras, Cotia, SP, CEP 06724-015

17. Disposições gerais

17.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Editar-se quanto ao uso da Plataforma, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.

17.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

17.3. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.

17.4. O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia da Editar-se. A Editar-se poderá cedê-los a empresa de seu grupo ou a sucessora, mediante comunicação.

17.5. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.6. Fica eleito o foro da comarca de Cotia, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, quando aplicável a legislação consumerista.